Portaria 1.776/2026: impactos na LIR

A Portaria GM/MMA nº 1.776/2026 é a primeira revisão de fôlego da regulamentação da Lei nº 14.260/2021 desde a Portaria 1.250/2024. Foi assinada em 11/09 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 15/09, com vigência imediata. Ela não muda o benefício fiscal. O que ela faz é dar ao proponente mais prazo para captar, mais liberdade para ajustar o projeto em execução e um caminho formal para reembolso de despesas. É uma portaria a favor de quem tem projeto aprovado.

Mas eu preciso ser direto com quem me acompanha: prazo maior não é captação. Dos 300 projetos aprovados pelo MMA, a maioria continua disputando a atenção das mesmas empresas do Lucro Real. O relógio dos 24 meses começa a correr no dia da aprovação, e nenhum artigo da portaria coloca um incentivador na frente do seu projeto. Esse trabalho continua sendo seu. E é exatamente nele que a Conecta Lir atua.

O texto integral está no Diário Oficial da União. Abaixo, a leitura prática de cada artigo alterado, com o que fazer agora em cada caso.

O contexto que explica a revisão

A Portaria 1.250 nasceu em dezembro de 2024, antes de o mecanismo ter sido testado em escala. O ciclo 2025 recebeu mais de 950 propostas. Hoje são 292 projetos aprovados e R$ 622,8 milhões em parcerias homologadas. Com esse volume, apareceram os gargalos de sempre: projeto aprovado que não fecha a captação mínima no prazo, orçamento que precisa de ajuste porque a realidade mudou entre aprovação e execução, e despesa que o proponente adiantou do próprio bolso sem saber se podia recuperar. A 1.776 responde a cada um desses pontos.

O que não mudou no incentivo fiscal

A Lei de Incentivo à Reciclagem continua permitindo a destinação de até 1% do IRPJ devido para empresas tributadas pelo Lucro Real e até 6% do IR devido para pessoas físicas, nos termos da Lei nº 14.260/2021 e do Decreto nº 12.106/2024. Os projetos também continuam não podendo ser usados para cumprir obrigações de logística reversa. A mudança está na operação do projeto, não na promessa fiscal.

Resumo das sete mudanças

• Despesas de administração viram rubrica obrigatória no orçamento (art. 11).

• Captação mínima ganha prazo de 24 meses, com arquivamento se não for atingida (art. 23, §2º).

• Metas com obra ou reforma passam a ter captação mínima de 50% do valor da própria meta (art. 24, II).

• Readequação fica mais ampla, com prorrogação de execução até três anos e uso livre do saldo de aplicação financeira (art. 40).

• Reembolso ao proponente passa a ser admitido, com quatro requisitos cumulativos (art. 48, §7º).

• Incentivadores podem avaliar resultados de forma facultativa (art. 49, IX).

• Novo Anexo II com 19 resultados esperados, indicador e unidade fixos.

1. Despesas de administração entram no orçamento por obrigação

O art. 11 encerra uma prática comum: zerar a rubrica de administração para o orçamento "caber". A rubrica passa a ter preenchimento obrigatório, com exceção apenas dos proponentes enquadrados no art. 5º, inciso VI da Portaria 1.250.

Na prática, o projeto deixa de poder simular uma execução sem estrutura gerencial e financeira mínima. Orçamento subdimensionado melhora a aparência no protocolo, mas piora a execução e aumenta o risco de readequação precoce.

O que fazer agora

• revisar todas as propostas em elaboração e os modelos de planilha orçamentária

• incluir administração como bloco obrigatório, com memória de cálculo e metodologia de rateio

• alinhar orçamento, cronograma e capacidade operacional real

2. A captação mínima ganha seis meses a mais, mas o relógio continua correndo

O art. 23, §2º fixa que a proposta que não atingir a captação mínima em até 24 meses será arquivada. Antes, o prazo estava atrelado a 18 meses sem autorização de execução. Passar para 24 meses é ganho real de seis meses.

Só que o ganho tem prazo de validade. Quem aprovou em 2025 e ainda não fechou o primeiro incentivador precisa tratar a captação como projeto paralelo, com meta, calendário e material pronto. Aprovar sem plano de captação continua sendo o erro de origem mais comum que vejo.

O que fazer agora

• recalcular o prazo do seu projeto com a régua de 24 meses a partir da aprovação

• mapear empresas do Lucro Real aderentes ao objeto e ao território

• estruturar pipeline de captação por trimestre, com material de apresentação pronto

• revisar propostas antigas com baixa atratividade para o mercado

3. Metas com obra ou reforma: captação mínima sobre a meta, não sobre o projeto

O art. 24, II estabelece que, para metas que contemplem obras civis ou reformas, a captação mínima corresponde a 50% do valor daquela meta. O cálculo passa a olhar a intervenção física, e não o valor global do projeto.

Para o proponente, isso muda o discurso com o incentivador: você deixa de pedir "o projeto inteiro" e passa a pedir "o que destrava a obra". Ao mesmo tempo, o MMA sinaliza que não quer meta estruturante iniciada sem lastro para conclusão. Modular o projeto em etapas e evitar concentrar valor excessivo em uma única entrega civil continua sendo a decisão mais segura.

O que fazer agora

• refazer a conta da captação mínima em projetos com obra, reforma ou adequação física

• fracionar metas quando houver lógica técnica e executiva

• testar cenários de captação antes do protocolo

• evitar depender de um único incentivador para liberar a execução

4. A readequação ficou mais útil, mas o objeto continua protegido

O art. 40 é, para mim, o ponto mais operacional da portaria. A readequação pelo Sistema de Gestão de Parcerias passa a admitir: ampliação ou redução do valor global; remanejamento entre metas e itens orçamentários; prorrogação de execução e alteração de cronograma até o limite de três anos; alteração de plano de trabalho, local de execução e quantitativos; movimentações bancárias; e outras alterações, desde que não mudem o objeto aprovado.

Há um avanço que passou despercebido em muitas leituras: o parágrafo único do art. 40 libera o uso do saldo da aplicação financeira sem pedido de readequação, desde que em despesas compatíveis com o objeto e dentro do valor global aprovado. Rendimento da conta vira recurso executável direto.

O que fazer agora

• se o orçamento aprovado já não bate, montar pedido de readequação com justificativa por item

• registrar bem a lógica do objeto para preservar o núcleo do projeto

• acompanhar cronograma e orçamento mensalmente, não só no fim

• usar o saldo da aplicação financeira com rastreabilidade documental

5. O reembolso de despesas agora existe, com trava documental forte

O art. 48, §7º admite o reembolso de despesas realizadas pelo proponente, desde que quatro requisitos sejam atendidos ao mesmo tempo: a despesa está prevista no projeto aprovado; o documento fiscal foi emitido em nome do proponente; o desembolso foi efetivamente comprovado; e o reembolso é feito exclusivamente pela conta movimento do projeto.

Isso responde a uma demanda real de quem adiantou despesa com recurso próprio. Mas não libera improviso. Se faltar aderência entre orçamento aprovado, nota fiscal, prova de desembolso e trilha bancária, o item vira fragilidade imediata na prestação de contas.

O que fazer agora

• levantar hoje toda nota em nome do CNPJ do proponente referente a item do plano de trabalho

• padronizar guarda de notas, comprovantes e extratos

• nunca reembolsar por outra conta que não a conta movimento

• treinar financeiro e contabilidade antes do início da execução

6. Incentivadores podem avaliar resultados, e isso aproxima fiscal de ESG

O art. 49, IX autoriza que os incentivadores de maior contribuição no projeto enviem, de forma facultativa, avaliação dos resultados da execução, conforme modelo de consulta a ser disponibilizado pela SQA.

É facultativo, mas eu trataria como obrigatório na relação comercial. Empresa do Lucro Real que incentiva um projeto e depois consegue entregar ao MMA uma avaliação assinada tem uma prova de impacto que vale mais do que qualquer selo. Do lado do proponente, isso significa mandar relatório periódico para o incentivador, não só no fim.

O que fazer agora

• definir desde a negociação se haverá avaliação facultativa

• alinhar métricas, evidências e calendário de reporte com o proponente

• integrar a leitura do projeto ao relatório ESG ou de sustentabilidade da empresa

7. O novo Anexo II padroniza resultados e exige linha de base

O Anexo II passa a listar 19 resultados esperados, cada um com indicador e unidade fixos. Na proposta, o proponente escolhe quais resultados vai entregar, informa a situação atual usando obrigatoriamente o indicador correspondente e, na Avaliação de Resultados, atualiza com os valores reais alcançados. A norma esclarece que esses resultados medem o alcance da Lei 14.260 e não qualificam a prestação de contas por si só.

Minha leitura: o MMA separa duas dimensões que antes se misturavam. Uma coisa é comprovar boa execução financeira e documental. Outra é demonstrar resultado entregue. O projeto maduro precisa das duas camadas, e proposta sem linha de base numérica vai ter dificuldade de mostrar resultado.

Os 19 resultados do Anexo II

Como preencher com lógica prática

• não crie indicador próprio para substituir o oficial

• modele a coleta de dados desde o início, com a unidade exata do Anexo

• documente a linha de base com evidências na proposta

• acompanhe a medição periodicamente, não só no encerramento

Checklist de 30 dias por perfil

Para proponentes e elaboradores

• recalcular prazo de captação com 24 meses e captação mínima se houver obra

• revisar orçamento com despesas administrativas obrigatórias

• levantar despesas adiantadas com nota no CNPJ do proponente

• preparar pedido de readequação se o orçamento estiver defasado

• amarrar indicadores do Anexo II à operação real, com linha de base

Para empresas no Lucro Real

• confirmar elegibilidade e janela de fechamento tributário de 2026

• priorizar projetos com captação plausível e boa governança

• pactuar com o proponente os indicadores acompanhados e a periodicidade de reporte

• reservar o direito de apresentar a avaliação facultativa ao MMA

Para contadores e áreas fiscais

• nada muda no cálculo da dedução

• validar documentos bancários e fiscais de qualquer reembolso

• acompanhar prazos de captação mínima e execução dos projetos apoiados pelos clientes

• participar da modelagem do projeto antes do depósito

A portaria ajuda. Captar continua sendo trabalho.

Mais prazo, mais flexibilidade, reembolso possível, indicadores claros. Nada disso, porém, coloca dinheiro na conta do projeto. Projeto aprovado não é projeto captado, e a diferença entre os dois é trabalho comercial: saber quais empresas do Lucro Real têm IRPJ suficiente, chegar até elas com apresentação profissional e manter o projeto visível durante os 24 meses.

Foi para resolver esse gargalo que eu construí a Conecta Lir. O proponente monta o plano de captação e, a partir dele, recebe:

• página do projeto no site, indexada e pronta para o incentivador consultar

• apresentação comercial padronizada para enviar às empresas

• posts para redes sociais com a narrativa do projeto

• leads automatizados com empresas incentivadoras do Lucro Real, filtradas por setor e região

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Perguntas frequentes

O que a Portaria GM/MMA nº 1.776/2026 altera na Lei de Incentivo à Reciclagem?

Ela altera a regulamentação operacional da Lei nº 14.260/2021, sem mexer no benefício fiscal. Na prática, amplia o prazo de captação, flexibiliza a readequação de projetos, admite reembolso de despesas ao proponente, cria a avaliação facultativa pelos incentivadores e padroniza os indicadores de resultado no Anexo II.

A nova portaria mudou o percentual de dedução fiscal?

Não. A dedução permanece em até 1% do IRPJ devido para empresas no Lucro Real e até 6% do IR devido para pessoas físicas. O que mudou foi a forma de estruturar, executar, readequar e comprovar os projetos.

O que acontece se o projeto não atingir a captação mínima no prazo?

A proposta é arquivada, conforme o art. 23, §2º. O prazo passa a ser de 24 meses. Quando a meta envolver obra ou reforma, a captação mínima corresponde a 50% do valor daquela meta.

É possível readequar orçamento e metas de um projeto aprovado?

Sim. Pelo Sistema de Gestão de Parcerias é possível pedir alteração de valor global, remanejamento entre metas e itens, prorrogação da execução por até três anos, ajustes de plano, local, quantitativos e contas bancárias, desde que o objeto do projeto seja preservado. O saldo da aplicação financeira pode ser usado sem pedido, dentro do objeto e do valor global.

Quando o reembolso de despesas ao proponente é permitido?

Quando quatro condições são atendidas ao mesmo tempo: a despesa consta no projeto aprovado, a nota fiscal está em nome do proponente, o desembolso é comprovado e o reembolso é feito pela conta movimento do projeto. Sem esse conjunto, o item vira ponto de risco na prestação de contas.

A portaria resolve o problema de captação dos projetos aprovados?

Não. Ela dá mais prazo e mais flexibilidade, mas a captação continua dependendo do trabalho comercial do proponente junto às empresas do Lucro Real. A Conecta Lir atua exatamente nessa etapa, com página do projeto, apresentação, conteúdo para redes e leads automatizados de empresas incentivadoras.