Lei de Incentivo à Reciclagem: novas regras 2026

A regulamentação da Lei de Incentivo à Reciclagem ficou mais clara em 2026. Para proponentes, executoras e empresas que acompanham projetos incentivados, a Portaria GM/MMA nº 1.776/2026 melhora a segurança operacional, organiza a execução e define regras práticas para captação mínima, readequações e comprovação de despesas. O efeito mais importante é simples: projetos bem estruturados ganham previsibilidade, enquanto propostas frágeis passam a enfrentar filtros mais objetivos.

Isso interessa diretamente a quem submete projetos, a quem opera a entrega no território e também às empresas investidoras que querem apoiar iniciativas com boa governança, risco controlado e métricas de impacto confiáveis. Na prática, a norma não muda o benefício fiscal da LIR, mas aperfeiçoa a forma como os projetos precisam ser desenhados, captados, executados e acompanhados.

Pontos chave das novas regras

• Captação mínima com prazo definido: a proposta passa a ter até 24 meses para atingir o mínimo exigido.
• Filtro mais rigoroso para obras e reformas: metas com intervenção física exigem 50% de captação daquela meta específica.
• Consequência objetiva para baixa captação: a proposta pode ser arquivada se não atingir o mínimo no prazo.
• Destino do saldo captado: o valor pode ser transferido para outra proposta ou projeto indicado pelo proponente em até 90 dias, conforme a regulamentação.
• Reembolso com regra expressa: o proponente só pode ser reembolsado quando cumprir todas as condições formais.
• Readequação mais útil: o Transferegov passa a admitir ajustes operacionais relevantes, desde que o objeto não seja alterado.
• Acompanhamento por indicadores: a execução passa a ser observada com foco maior em resultados ambientais, produtivos e sociais.

A portaria de 2026 não muda a lógica fiscal, mas muda a régua de execução

A principal leitura da Portaria GM/MMA nº 1.776/2026 é esta: o governo não mexeu no coração tributário da lei, mas elevou o padrão operacional dos projetos. Continuam valendo as bases da Lei nº 14.260/2021 e do Decreto nº 12.106/2024, inclusive a possibilidade de empresas no Lucro Real destinarem até 1% do IRPJ devido para projetos aprovados. O que mudou foi a disciplina da jornada posterior à aprovação.

Esse ajuste era necessário porque aprovar um projeto não resolve, por si só, os desafios de captação, execução e prestação de contas. A nova portaria reduz zonas cinzentas e deixa mais claro quando a proposta pode começar a executar, quando precisa ser revista e quais evidências serão exigidas ao longo do caminho.

Para o mercado, isso tende a separar melhor dois perfis. De um lado, propostas consistentes, com orçamento coerente, cronograma viável e impacto mensurável. De outro, projetos que até conseguem ser protocolados, mas não sustentam a operação real. Para empresas investidoras, essa diferença importa porque a segurança do incentivo depende da qualidade técnica do projeto apoiado.

O que mudou na captação mínima dos projetos da LIR?

A mudança mais sensível foi a formalização do prazo de 24 meses para atingir a captação mínima. Em termos práticos, isso dá mais tempo para articular patrocinadores, amadurecer negociações e alinhar o projeto ao calendário tributário das empresas. Ao mesmo tempo, cria um marco claro de cobrança: passado esse período, a proposta que não alcançar o mínimo exigido pode ser arquivada.

O avanço é relevante, mas não deve ser confundido com flexibilização irrestrita. O prazo maior melhora o fôlego comercial, porém não substitui planejamento. Proponente que aprova sem estratégia de captação continua exposto ao mesmo problema de origem: depender de uma boa ideia sem ter pipeline, materiais de apresentação, inteligência de mercado e abordagem adequada para empresas do Lucro Real.

Na prática, vale tratar a captação como uma frente própria de gestão. Isso inclui:

• mapear empresas com aderência temática, territorial e fiscal;
• organizar uma narrativa objetiva sobre problema, solução e impacto esperado;
• comprovar capacidade operacional da equipe executora;
• apresentar orçamento defensável, sem subdimensionar custos críticos;
• acompanhar o ciclo comercial por trimestre, e não apenas perto do prazo final.

Por que a exigência de 20% e a regra de 50% para obras mudam a prática

A nova disciplina de captação mínima fica mais exigente quando olhamos a engenharia financeira das propostas. Como regra geral, o projeto precisa alcançar ao menos 20% do valor total da proposta para destravar a execução. Já nas metas ligadas a obras civis ou reformas, a régua é mais alta: é necessário captar 50% do valor daquela meta específica.

Esse desenho faz sentido operacional. Obras e reformas carregam risco maior de interrupção, custo afundado e entrega incompleta. Ao exigir metade do valor da meta física antes do avanço, a portaria desestimula projetos que iniciam intervenção estrutural sem lastro financeiro suficiente para concluir a etapa crítica.

Na ponta, isso muda a modelagem dos projetos. Propostas com infraestrutura passam a exigir mais cuidado na divisão de metas, no sequenciamento das entregas e na composição do orçamento. Em muitos casos, será mais inteligente modular a intervenção em etapas tecnicamente autônomas, evitando concentrar valor excessivo em uma única meta de obra.

O que acontece se a proposta não atingir a captação mínima?

A resposta agora está mais objetiva. Se a proposta não alcançar a captação mínima no prazo de 24 meses, ela pode ser arquivada. Isso reduz a permanência de projetos aprovados, mas inviáveis, em um limbo administrativo que consome energia do proponente e gera ruído para o ecossistema.

Ao mesmo tempo, a regulamentação abre uma saída importante para o saldo eventualmente captado. Em vez de deixar o recurso sem destinação útil, o proponente pode indicar a transferência do montante para outra proposta ou projeto, observando o prazo de até 90 dias e os requisitos aplicáveis. Na prática, isso preserva parte do esforço de mobilização já realizado e reduz desperdícios institucionais.

Esse ponto interessa também às empresas incentivadoras. A nova lógica ajuda a dar mais previsibilidade ao destino dos recursos e diminui a chance de capital ficar preso a uma proposta que não ganhou tração suficiente. Para o proponente, porém, a mensagem é clara: a janela de 24 meses não é convite à acomodação, e sim prazo final para demonstrar viabilidade de mercado.

Quando o reembolso de despesas do proponente é permitido?

O reembolso deixou de ser uma área cinzenta e passou a depender de condições cumulativas. Em termos práticos, ele pode ocorrer quando a despesa estiver prevista no projeto aprovado, o documento fiscal estiver emitido em nome do proponente, o desembolso tiver comprovação efetiva e o reembolso for realizado pela conta do projeto.

Essa regra é positiva porque reconhece uma realidade operacional. Em muitos projetos, o proponente precisa antecipar gastos pontuais para não paralisar uma entrega. O problema é que antecipação sem critério vira fragilidade na prestação de contas. Ao explicitar os requisitos, a portaria protege quem age corretamente e dificulta improvisos mal documentados.

Para reduzir risco, o melhor caminho é adotar um fluxo interno simples e rigoroso:

• validar antes se a despesa está expressamente contemplada no projeto;
• emitir nota ou documento equivalente sempre em nome do proponente;
• guardar evidências do pagamento original e do motivo da antecipação;
• registrar o reembolso pela conta do projeto, com rastreabilidade integral.

Sem esse conjunto, o reembolso tende a se transformar em ponto sensível de auditoria e de questionamento futuro.

É possível readequar proposta ou projeto pelo Transferegov?

Sim, e esse foi um dos avanços mais úteis da atualização. A portaria fortalece a possibilidade de readequação via Transferegov para acomodar a realidade da execução, sem obrigar o projeto a seguir um desenho engessado que já não faz sentido meses depois da aprovação. Isso traz mais maturidade para a gestão, desde que a mudança preserve o objeto aprovado.

Em outras palavras, a regra ficou mais flexível para ajustar o como, mas continua protegendo o o quê. O projeto pode ser reorganizado para entregar melhor, porém não pode virar outra iniciativa sob a mesma aprovação.

Entre os ajustes admitidos, destacam-se:

• ampliação ou redução do valor global;
• ajustes de orçamento e remanejamento entre metas e itens;
• alteração de cronograma e prazo de execução;
• adequação do plano de trabalho;
• mudança de local de execução;
• revisão de quantitativos;
• movimentações bancárias vinculadas à operação do projeto;
• tratamento do saldo de aplicação financeira em conformidade com o objeto e o valor global aprovado.

Na prática, isso reduz o risco de travamento por questões acessórias. Mas também exige governança. Readequar bem depende de justificativa técnica, memória de cálculo, atualização de cronograma e visão clara do impacto da mudança sobre metas, custos e entregas.

O acompanhamento passa a olhar mais para indicadores do que para narrativa

Outro aperfeiçoamento importante está no monitoramento dos resultados. A tendência da nova regulamentação é vincular o acompanhamento a indicadores mais palpáveis de execução e impacto, o que é saudável para uma política pública que pretende combinar benefício fiscal, transformação ambiental e inclusão produtiva.

Isso significa que projetos passam a ser observados com mais atenção em dimensões como alcance operacional, efetividade socioambiental e capacidade de gerar valor permanente na cadeia da reciclagem. Sai fortalecido o projeto que comprova resultado. Perde espaço o projeto que se apoia apenas em intenção bem escrita.

Entre os resultados e indicadores esperados que tendem a orientar esse acompanhamento, fazem sentido especial:

• ampliação da coleta seletiva e da recuperação de materiais recicláveis;
• melhoria da triagem, beneficiamento e valorização de recicláveis;
• inclusão produtiva, formalização e geração de renda para catadores e cooperativas;
• fortalecimento de infraestrutura operacional de associações e centrais de reciclagem;
• tratamento de resíduos orgânicos, inclusive por rotas compatíveis com compostagem e aproveitamento;
• produção de estudos, diagnósticos e soluções aplicadas à cadeia produtiva;
• evidências de impacto ambiental e social com métricas verificáveis.

Para empresas investidoras, esse ponto é decisivo. Quanto mais claro o indicador, mais fácil demonstrar retorno socioambiental do incentivo, integrar o projeto aos relatórios ESG e sustentar a narrativa de responsabilidade corporativa com dados concretos.

Como proponentes e executoras devem se preparar para a nova fase

A portaria favorece quem trata projeto incentivado como operação profissional. Não basta ter aderência temática à reciclagem. Agora fica ainda mais importante demonstrar coerência entre diagnóstico, metas, orçamento, cronograma, capacidade executiva e sistema de monitoramento.

Na prática, a preparação mínima deveria incluir cinco frentes:

1. Estrutura técnica: objeto claro, metas factíveis, indicadores bem definidos e metodologia executável.
2. Estrutura financeira: orçamento compatível com a realidade, inclusive custos administrativos e operacionais.
3. Estrutura documental: processos internos para compras, pagamentos, comprovações e reembolsos.
4. Estrutura comercial: plano de captação com materiais, segmentação de empresas e rotina de relacionamento.
5. Estrutura de governança: monitoramento contínuo, registro de evidências e prontidão para readequações justificadas.

Projetos que negligenciam qualquer uma dessas camadas tendem a sofrer em algum ponto do ciclo. Às vezes o problema aparece antes, na captação. Em outros casos, só emerge durante a execução, quando o orçamento não fecha, a meta é ambiciosa demais ou a comprovação não acompanha o ritmo das despesas.

Onde a Conecta LIR entra nesse cenário

Em um ambiente regulatório mais exigente, a conexão entre projeto qualificado e empresa investidora ganha ainda mais valor. É justamente aí que a Conecta LIR se posiciona. Segundo os materiais institucionais da empresa, a plataforma atua como ponte especializada entre empresas e projetos aprovados, com foco em segurança jurídica, curadoria, transparência e conexões estratégicas.

Para as empresas, isso ajuda a transformar uma decisão tributária em ativo ESG mais consistente. Para os projetos, melhora a chance de chegar ao patrocinador certo com narrativa, documentação e proposta de valor mais bem organizadas. Esse apoio faz diferença porque a nova portaria deu mais clareza à regra, mas não resolve sozinha o desafio comercial da captação.

A Conecta LIR também destaca recursos voltados à gestão e à visibilidade, como recomendação por inteligência, painel para incentivadoras, dashboard e relatórios ESG. Em um contexto em que métricas e acompanhamento passam a pesar mais, esse tipo de suporte tende a ganhar relevância, sobretudo para empresas que querem acompanhar de perto o desempenho do projeto financiado.

Para empresas investidoras, a nova regra reforça um critério: apoiar projetos bem estruturados

Para quem investe, a atualização regulatória é um convite à seletividade inteligente. O melhor projeto não é apenas o mais inspirador no papel, mas o que combina aderência ao negócio, consistência operacional e indicadores confiáveis de impacto. A portaria de 2026 fortalece justamente esse filtro.

Antes de apoiar uma proposta, vale verificar alguns pontos objetivos:

• se a captação mínima está bem equacionada para o porte e a natureza do projeto;
• se metas com obra ou reforma têm desenho financeiro realista;
• se o orçamento prevê execução e administração sem subestimação artificial;
• se há governança para readequações, reembolsos e prestação de contas;
• se os indicadores de impacto são claros, mensuráveis e conectados ao objeto.

Esse cuidado melhora a segurança da empresa e também eleva o padrão do ecossistema. Quanto mais capital chegar a projetos tecnicamente sólidos, maior a chance de a LIR consolidar resultados reais em coleta seletiva, fortalecimento de cooperativas, geração de renda, valorização de recicláveis e expansão da economia circular.

A mensagem final das novas regras é clara

A Portaria GM/MMA nº 1.776/2026 aperfeiçoa a Lei de Incentivo à Reciclagem ao tornar mais previsíveis a captação, a execução, a readequação e o acompanhamento dos projetos. O prazo de 24 meses, a exigência de 20% do valor total da proposta, a regra de 50% para metas com obras ou reformas, o arquivamento por não atingimento, a possibilidade de transferência do saldo em até 90 dias e os critérios para reembolso caminham todos na mesma direção: menos improviso e mais governança.

Para proponentes e executoras, isso significa estruturar melhor o projeto desde o início. Para empresas investidoras, significa priorizar iniciativas com boa base técnica, financeira e operacional. E para plataformas como a Conecta LIR, o momento amplia a importância de conectar incentivo fiscal a projetos realmente preparados para captar, entregar e comprovar impacto.

No fim, a atualização regulatória não torna a LIR mais complexa por si só. Ela a torna mais madura. E maturidade, nesse caso, é exatamente o que permite transformar benefício fiscal em resultado ambiental, social e econômico de verdade.

Perguntas frequentes

Como funciona a Lei de Incentivo à Reciclagem?

A Lei de Incentivo à Reciclagem permite direcionar parte do imposto devido para projetos aprovados pelo poder público. Para empresas tributadas pelo Lucro Real, a destinação pode chegar a 1% do IRPJ devido. Na prática, ela conecta estratégia tributária, agenda ESG e apoio a iniciativas de reciclagem, economia circular e gestão de resíduos.

O que mudou com a Portaria GM/MMA nº 1.776/2026?

A Portaria GM/MMA nº 1.776/2026 aperfeiçoou a fase de captação, execução e acompanhamento dos projetos. Entre os pontos centrais estão o prazo de 24 meses para atingir a captação mínima, regras específicas para metas com obras ou reformas, possibilidade de readequação pelo Transferegov e critérios objetivos para reembolso de despesas do proponente.

O que acontece se o projeto não atingir a captação mínima no prazo?

Se a proposta não atingir a captação mínima dentro de 24 meses contados da aprovação, ela pode ser arquivada. Quando houver saldo captado, o proponente passa a ter a possibilidade de indicar a transferência desse valor para outra proposta ou projeto, observando o prazo de até 90 dias e as condições aplicáveis na regulamentação.

É possível readequar um projeto da LIR depois da aprovação?

Sim, mas sem alterar o objeto aprovado. A regulamentação passou a admitir ajustes de orçamento, cronograma, prazo de execução, plano de trabalho, local de execução, quantitativos, movimentações bancárias e uso de saldo de aplicação financeira, sempre com justificativa técnica e tramitação adequada pelo sistema.

Quando o proponente pode pedir reembolso de despesas na LIR?

O reembolso pode ser admitido quando a despesa estiver prevista no projeto aprovado, o documento fiscal estiver em nome do proponente, o desembolso estiver comprovado e o pagamento de reembolso ocorrer pela conta do projeto. Fora dessas condições, o item tende a gerar risco na execução e na prestação de contas.