O PL 1.361/2025 propõe ampliar de 1% para 4% do IRPJ devido o limite de destinação de empresas do Lucro Real para projetos de reciclagem e tornar permanentes os incentivos fiscais. A regra vigente continua sendo a da Lei 14.260/2021: a ampliação não está em vigor. Para empresas, cooperativas e organizações da cadeia, a proposta pode abrir espaço para mais financiamento, mas não garante que os recursos captados quadruplicarão.
Na consulta de 10 de novembro de 2026, a ficha da Câmara dos Deputados registrava o envio do autógrafo ao Senado em 15 de julho de 2026 e a situação de aguardando apreciação naquela Casa. Entender essa diferença entre o mecanismo atual e a mudança em debate ajuda a planejar investimentos e acompanhar a pauta com responsabilidade.
Os pontos principais sobre a proposta
- A Lei 14.260/2021 instituiu o incentivo fiscal para apoiar projetos aprovados na área de reciclagem.
- Hoje, empresas tributadas pelo Lucro Real podem destinar até 1% do IRPJ devido, respeitadas as regras vigentes.
- O PL 1.361/2025 propõe um limite de até 4% para essas empresas e a permanência dos incentivos fiscais.
- A proposta foi enviada da Câmara ao Senado, mas ainda não é regra vigente.
- Um teto maior pode ampliar oportunidades, mas não gera captação automática: empresas precisam decidir destinar e projetos precisam estar aprovados, preparados e aptos a executar.
Como funciona hoje o incentivo à reciclagem
A Lei 14.260/2021 criou um mecanismo para direcionar parte do imposto devido a projetos aprovados pelo poder público. Para empresas tributadas pelo Lucro Real, o limite de destinação atualmente aplicável é de até 1% do IRPJ devido. O recurso apoia iniciativas relacionadas à reciclagem, à economia circular e à gestão de resíduos, conforme as regras do programa.
O processo não significa que qualquer organização possa receber diretamente uma parcela do imposto. O projeto precisa passar pela análise e aprovação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Depois, depende de captação e execução de acordo com as condições aprovadas e com os procedimentos de acompanhamento e prestação de contas.
Para a empresa incentivadora, a decisão começa com a apuração fiscal e a avaliação de projetos elegíveis. A destinação utiliza uma parcela do imposto devido dentro do limite legal, não uma autorização genérica para ignorar obrigações tributárias. Por isso, a área fiscal deve confirmar os critérios e os prazos aplicáveis ao caso concreto.
Já para proponentes, como cooperativas, organizações e outros agentes da cadeia, a aprovação é uma etapa importante, mas não assegura que o orçamento solicitado será captado. A apresentação do projeto, a capacidade de execução, a transparência e a conexão com empresas interessadas também influenciam a viabilidade.
O que o PL 1.361/2025 quer mudar
O projeto propõe aumentar o teto de destinação do IRPJ para empresas do Lucro Real de 1% para até 4%. Também prevê tornar permanentes os incentivos fiscais associados à política. Em conjunto, as mudanças poderiam ampliar o espaço para empresas financiarem projetos de reciclagem e dar maior previsibilidade à captação de longo prazo.
A palavra-chave é “propõe”. A ficha oficial da tramitação do PL na Câmara registra o envio do autógrafo ao Senado em 15 de julho de 2026 e informa que a proposta aguarda apreciação daquela Casa. Assim, os 4% e a permanência dos incentivos não devem ser tratados como direitos já disponíveis para a apuração atual do imposto.
O projeto ainda precisa completar a tramitação legislativa. Até haver aprovação final e publicação das regras aplicáveis, empresas e proponentes devem se orientar pela legislação vigente, sem antecipar a mudança em projeções fiscais ou contratos como se ela já estivesse valendo.
O limite atual e a proposta, lado a lado
| Aspecto | Regra vigente | Proposta do PL 1.361/2025 |
|---|---|---|
| Limite para empresas do Lucro Real | Até 1% do IRPJ devido, conforme as regras atuais. | Até 4% do IRPJ devido. |
| Destino do recurso | Projetos de reciclagem aprovados, observados os requisitos legais. | A proposta mantém o foco no financiamento de projetos da cadeia da reciclagem. |
| Duração do incentivo fiscal | A dedução está submetida ao prazo previsto na legislação vigente. | O texto propõe tornar permanentes os incentivos fiscais. |
| Situação | É a regra aplicável enquanto não houver mudança aprovada e regulamentada. | Proposta enviada ao Senado e ainda pendente de apreciação, conforme a ficha da Câmara consultada em 10 de novembro de 2026. |
O que significa tornar o incentivo permanente
A proposta de permanência trata da continuidade dos incentivos fiscais, não da existência da própria Lei 14.260/2021. A lei já instituiu o mecanismo. O que o projeto busca alterar é o horizonte de aplicação dos benefícios fiscais, que hoje está sujeito ao prazo previsto na legislação vigente.
Se aprovada, a permanência poderia facilitar o planejamento de empresas e proponentes em ciclos sucessivos. Uma empresa poderia avaliar compromissos de apoio com maior previsibilidade, enquanto uma cooperativa teria mais condições de organizar etapas de implantação, formação de equipe e expansão operacional em torno de uma estratégia de captação continuada.
Isso não significaria financiamento garantido ou automático. A permanência de uma autorização fiscal não obriga empresas a destinar recursos, não aprova projetos por antecipação e não elimina os critérios de análise, execução e prestação de contas. O efeito concreto dependeria também da redação final e das regras que viessem a ser aplicadas.
Também é importante não transformar a proposta em uma previsão de que a política necessariamente acaba se o PL não avançar. A continuidade do mecanismo e a alteração específica de seus incentivos são questões distintas. O acompanhamento da lei vigente e de eventuais mudanças deve se apoiar nas publicações oficiais.
Quem poderia se beneficiar de um limite maior
Projetos aprovados poderiam disputar um espaço maior de financiamento se empresas decidissem usar o novo limite e encontrassem iniciativas compatíveis com suas prioridades. Entre os potenciais beneficiários estão cooperativas e associações de catadores, projetos de coleta seletiva, operações de triagem, iniciativas de logística reversa e ações de capacitação e educação ambiental, desde que atendam aos critérios aplicáveis.
Para uma cooperativa, recursos direcionados a equipamentos, infraestrutura e capacitação podem ajudar a melhorar a separação dos materiais e a organização do trabalho. Uma estrutura mais adequada pode, por sua vez, apoiar a continuidade das operações e a relação com compradores de materiais recicláveis. Esses resultados dependem do desenho do projeto e de sua execução, não apenas do valor autorizado para captação.
Na coleta seletiva, o financiamento pode contribuir para ampliar cobertura, organizar rotas ou fortalecer parcerias entre municípios, catadores e operadores. Na economia circular, projetos podem trabalhar para que materiais recuperados retornem a processos produtivos, reduzindo perdas e criando oportunidades ao longo da cadeia.
O potencial social também importa. Cooperativas e trabalhadores podem se beneficiar de iniciativas que melhorem condições de trabalho, acesso a equipamentos, qualificação e capacidade de negociação. É importante, porém, definir metas e formas de acompanhamento que demonstrem quem foi alcançado e quais mudanças ocorreram, em vez de presumir impacto só porque houve repasse de recursos.
Como a proposta conversa com a agenda ESG das empresas
Um limite maior poderia permitir que empresas considerassem uma carteira mais ampla de projetos alinhados às suas metas ambientais, sociais e de governança. O vínculo entre incentivo e ESG, contudo, precisa ser demonstrado por escolhas justificáveis, acompanhamento de resultados e comunicação transparente, não apenas por uma declaração de apoio.
Na dimensão ambiental, a empresa pode avaliar como o projeto contribui para recuperação de materiais, reciclagem, coleta seletiva ou redução de resíduos. Na dimensão social, pode examinar participação de cooperativas, geração de renda, capacitação e condições de trabalho. Na governança, deve olhar para aprovação, controles, execução, rastreabilidade e qualidade dos dados apresentados.
Uma avaliação prática pode incluir perguntas como:
- O projeto está aprovado e tem documentação compatível com a destinação pretendida?
- As metas descrevem entregas verificáveis, prazos e públicos beneficiados?
- Há capacidade operacional para executar o plano e prestar contas?
- O impacto previsto tem relação clara com as prioridades ESG da empresa?
- As áreas fiscal, jurídica, financeira e de sustentabilidade concordam com o processo?
O teto legal é apenas um limite máximo. Uma decisão responsável também considera a qualidade do projeto, os riscos de execução, a coerência com a estratégia empresarial e a capacidade de comunicar resultados sem exagerar alegações ambientais ou sociais.
Por que 4% não significa quatro vezes mais recursos captados
O aumento proposto ampliaria o máximo que uma empresa poderia destinar, mas não multiplicaria automaticamente o dinheiro recebido pelos projetos. Por exemplo, se uma empresa tivesse R$ 100 mil de limite potencial sob a regra de 1%, o teto matemático correspondente a 4% seria R$ 400 mil. Esse exemplo ilustra apenas o cálculo do limite, não prevê uma destinação real.
Para que um projeto receba mais recursos, vários fatores precisam se combinar: a empresa deve ter imposto devido e optar por destinar parte dele; o projeto precisa estar aprovado e pronto para captar; a proposta deve fazer sentido para as prioridades da incentivadora; e a organização deve conseguir executar o plano dentro das regras e dos prazos.
Além disso, um limite maior pode elevar a concorrência entre projetos por recursos, sem aumentar na mesma proporção a quantidade de empresas dispostas a investir ou a capacidade de absorção dos proponentes. Projetos precisam de orçamento realista, equipe, governança e indicadores de resultado para converter captação em benefício concreto.
Por isso, o cenário mais útil para planejamento não é “os recursos vão quadruplicar”, e sim “o teto de destinação poderá crescer, se a proposta virar lei, e o volume efetivamente captado dependerá das decisões e condições de cada participante”.
Como a Conecta LIR se relaciona com a mobilização
A Conecta LIR atua conectando empresas interessadas em destinar recursos a projetos aprovados e organizações que precisam captar. A plataforma descreve serviços de curadoria, conexão entre participantes e apoio à transparência. Esse tipo de articulação pode ajudar empresas a localizar iniciativas alinhadas às suas prioridades e ajudar proponentes a apresentar seus projetos a potenciais incentivadoras.
Na discussão do PL, mobilizar empresas, cooperativas, organizações e outros participantes da cadeia ajuda a dar visibilidade aos possíveis efeitos da proposta. Essa conversa é mais produtiva quando distingue os benefícios potenciais da mudança das regras que realmente estão em vigor e permite que cada participante acompanhe o processo legislativo sem tratar o resultado como decidido.
Para conhecer a atuação da plataforma e seus canais de mobilização, consulte o site institucional da Conecta LIR. O endereço específico do abaixo-assinado não foi confirmado nesta apuração, por isso não é reproduzido aqui; procure a divulgação nos canais oficiais antes de assinar ou compartilhar.
O que empresas e proponentes podem fazer agora
Enquanto o Senado não conclui a análise, empresas devem aplicar o limite vigente e conversar com suas áreas fiscal e jurídica antes de definir uma destinação. Também podem mapear projetos aprovados, critérios de seleção, documentação e metas de impacto, deixando cenários de 4% claramente identificados como hipótese, não como benefício disponível.
Proponentes podem fortalecer a preparação dos projetos com orçamento detalhado, cronograma possível, indicadores sociais e ambientais, estrutura de governança e plano de prestação de contas. Essa preparação é útil independentemente do desfecho do PL e ajuda a demonstrar a empresas como o recurso se traduz em operações e resultados.
Acompanhe a ficha oficial do projeto para verificar novas movimentações no Congresso. Para conhecer o abaixo-assinado, busque a publicação correspondente nos canais oficiais da Conecta LIR e confirme que se trata da campanha atual antes de compartilhar. A proposta pode ampliar o horizonte de financiamento, mas só a tramitação concluída dirá quais mudanças se tornarão regra.
Perguntas frequentes
Qual é o limite vigente de destinação do IRPJ pela Lei de Incentivo à Reciclagem?
Não. A regra vigente permite que empresas tributadas pelo Lucro Real destinem até 1% do IRPJ devido a projetos de reciclagem aprovados. O limite de 4% faz parte de uma mudança proposta pelo PL 1.361/2025 e não deve ser usado como regra atual enquanto o processo legislativo não terminar.
O que o PL 1.361/2025 propõe para o incentivo à reciclagem?
O PL 1.361/2025 propõe elevar de 1% para 4% o limite de destinação do IRPJ devido por empresas tributadas pelo Lucro Real e tornar permanentes os incentivos fiscais. A proposta ainda precisa concluir a tramitação no Congresso e passar pelas demais etapas para virar regra vigente.
O aumento para 4% já foi aprovado e está valendo?
Não. A ficha de tramitação da Câmara registra que o autógrafo foi remetido ao Senado em 15 de julho de 2026 e que a proposta aguarda apreciação daquela Casa. Portanto, o limite ampliado não está em vigor. Acompanhe as atualizações oficiais antes de planejar uma destinação com base nos 4%.
A proposta quadruplicaria automaticamente os recursos captados?
A ampliação poderia aumentar o valor máximo que uma empresa elegível pode destinar, mas não garante que todo esse montante será captado. A destinação depende do IRPJ devido, da decisão da empresa, da existência de projetos aprovados e aptos a captar e da capacidade de execução e gestão das iniciativas.
A Lei de Incentivo à Reciclagem deixa de existir se o projeto não for aprovado?
Não. A Lei 14.260/2021 instituiu o mecanismo de incentivo à reciclagem. O PL 1.361/2025 propõe mudanças nos incentivos fiscais, incluindo um limite maior e sua permanência. Se o projeto não for aprovado, isso não significa, por si só, que a lei deixe de existir; é preciso distinguir a lei das regras temporárias de dedução.
